Termos e Condições

1. Âmbito

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos e Condições”), aplicam-se aos produtos da Plataforma com a marca registada ELIOT®, doravante “Plataforma”, estando esta igualmente sujeita às leis aplicáveis. A Plataforma é constituída por aplicações móveis, aplicações web, terapias digitais e sites de divulgação e pelos outros meios através dos quais as pessoas registadas na Plataforma podem, por tecnologias de informação e comunicação, incluindo chamadas de voz e/ou videochamadas, receber informações e cuidados de saúde à distância (doravante “Serviços Clínicos”), bem como apoio administrativo e técnico relativos aos primeiros (doravante “Serviços de Apoio”), prestados pela empresa HSC – Healthy Smart Cities, Lda. (doravante designada de “HSC”).

A HSC está inscrita na Entidade Reguladora da Saúde sob o número ERS E162248, sociedade comercial por quotas, com o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 516 543 814, entidade com os documentos integralmente depositados em suporte eletrónico, com sede na Rua das Infestas, número 335, 4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal.

Os Termos e Condições da Plataforma ELIOT® destinam-se a informá-lo dos direitos, responsabilidades e expectativas que lhe são depositados no âmbito da sua atividade na Plataforma. Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Plataforma ELIOT® e respetiva Política de Cookies, disponíveis no Site da Plataforma, em eliotcare.com.

O respeito pela privacidade das pessoas que acedem e utilizam esta Plataforma (doravante designados por “Utilizadores”), daquelas em cujo benefício os Serviços são contratados (“Beneficiários”) e, se aplicável, aquelas que detêm os poderes representativos necessários para decisões sobre cuidados de saúde ao Beneficiário (“Representantes”), bem como o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta matéria, é uma prioridade da HSC.

O recurso aos Serviços prestados pela Plataforma ELIOT®, bem como o preenchimento de formulários disponibilizados na Plataforma e o fornecimento direto ou indireto de dados, implica o conhecimento e aceitação pelo Beneficiário (e seu Representante, se aplicável) das condições definidas na presente Política de Privacidade. Se decidir não aceitar nem consentir com as condições aqui apresentadas, deve interromper a utilização da Plataforma, incluindo o(s) website(s), plataforma(s) web ou aplicação(aplicações) que a integram, desinstalar todas as aplicações, e abster-se de utilizar os Serviços através dela disponibilizados.

A HSC considera que, ao aceder à Plataforma ELIOT®, o Utilizador age voluntariamente e, ao usá-la, irá usufruir dos serviços disponibilizados e fornecer dados no âmbito da utilização da Plataforma e do usufruto dos Serviços. Este ato implica que o Utilizador fornece o seu consentimento para os usos permitidos desses dados, conforme informado nesta Política.

A HSC reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade, pelo que se aconselha a sua leitura regular. Esta Política reveste-se de carácter geral, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada ou afastada, total ou parcialmente, por outras políticas, avisos ou informações de carácter mais específico que eventualmente tenham sido ou venham a ser disponibilizadas no contexto de certos tipos de tratamento de dados pessoais.

2. Acordo de utilização do Eliot®

Ao aceder ou usar a Plataforma, contratar e/ou usufruir dos Serviços, declara implicitamente que aceita estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e Política de Cookies, que concorda em respeitálos e que os cumprirá nas suas versões atualizadas periodicamente. Caso não aceite nem concorde com os mesmos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e dos Serviços.

Estes Termos e Condições regulam a utilização da Plataforma, a contratação e a prestação dos Serviços nos termos aqui previstos, bem como os direitos e obrigações do Utilizador (Beneficiário e/ou Representante) e da HSC (doravante designados por “Partes”). A aceitação destes Termos e Condições, reconhecida pelo Utilizador sempre que acede e/ou utiliza a Plataforma e/ou contrata e/ou usufrui de Serviços, constitui um acordo legal entre as Partes.

3. Objeto

3.1 A Plataforma disponibiliza ao Beneficiário (e seu Representante, se aplicável) tecnologias de informação e comunicação que possibilitam o acesso a Serviços de saúde, por chamada de voz ou por videochamada (em função da preferência do Beneficiário / Representante), realizados por profissionais de saúde habilitados para o exercício de funções em Portugal. Estes profissionais de saúde prestam os Serviços através da Plataforma, em consultas telefónicas ou por videoconferência com o Beneficiário / Representante (Consultas). Durante essas Consultas, os profissionais de saúde recorrem a técnicas avançadas de comunicação para caraterização da história médica atual e historial clínico do Beneficiário, bem como, conforme aplicável segundo critério clínico, a técnicas adaptadas de exame físico, como orientações para autoexame e, no caso da videochamada, inspeção visual e auscultação direta (sem um estetoscópio), assim como a dados provenientes de dispositivos e tecnologias que estejam disponíveis ao Utilizador, por exemplo, medidor de tensão arterial e frequência cardíaca, para garantir uma avaliação clínica o mais completa e precisa do estado de saúde do Beneficiário atendendo à informação disponível na ausência de uma consulta em presença física e de um exame físico convencional. No caso de consultas conduzidas por chamada de voz (telefone), o profissional de saúde poderá solicitar a continuação da consulta através do canal de videochamada, se necessário para uma avaliação mais detalhada. No âmbito dos Serviços prestados, o Utilizador poderá ainda ser solicitado a enviar, por correio eletrónico ou através da aplicação, dados complementares, como fotografias de lesões ou outras informações relevantes para a avaliação clínica. Em conjunto, a informação recolhida pelos diferentes métodos e canais são então utilizadas para desenvolver um plano personalizado de cuidados, adaptado às necessidades individuais do Beneficiário.

3.2 Estes Serviços não dispensam nem substituem os cuidados de saúde de emergência ou quaisquer outros que requeiram avaliação ou intervenção clínica presencial.

3.3 Em termos genéricos, os Serviços Clínicos incluem: i) consulta com um profissional de saúde através de chamada telefónica ou videochamada; ii) valorização e apreciação clínica das informações fornecidas pelo Beneficiário (e seu Representante, se aplicável), nomeadamente para estabelecimento da avaliação, impressão clínica e/ou diagnóstico (suspeito, presuntivo ou confirmado) relativos ao quadro clínico do Beneficiário; e, iii) a definição de um plano personalizado para este, que pode incluir aconselhamento e/ou prescrição médica (medicamentos, exames, análises, orientação para outro nível de cuidados), conforme aplicável, em função de critérios clínicos. Os Serviços não incluem a avaliação nem quaisquer atos médicos relativos ao Representante.

3.4 O Serviço de Monitorização Remota de Pacientes (RPM), em particular, destina-se ao Beneficiário que: i) necessite de apoio para a gestão de condições crónicas, reabilitação, promoção da saúde/bemestar ou prevenção de doenças; ii) pretenda garantir um acompanhamento contínuo e automatizado dos sinais vitais, dados biométricos e outras métricas relacionadas com o estado de saúde do Beneficiário, permitindo a deteção atempada de qualquer desvio dos parâmetros de saúde estabelecidos e, se necessário, acionando a equipa clínica para avaliação e orientação adicionais.

4. Condições aplicáveis

2. Direitos de propriedade intelectual

Todo o conteúdo da nossa Plataforma (especialmente texto, gráficos, logótipos, ícones de botões, imagens, clips áudio, etc.), dados, informação, material, metodologias, nomes comerciais, marcas, produtos, documentos, ferramentas, relatórios, diagramas, desenhos, imagens, pesquisas e questionários, especificações, dados em formato eletrónico, processos, funcionalidades, software ou qualquer outro desenvolvimento de qualquer natureza na aplicação, plataforma web e website estão protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual que pertencem exclusivamente à HSC e seus parceiros. Assim, o Utilizador reconhece que todos estes conteúdos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

O Utilizador não está autorizado a copiar, reproduzir, publicar, reenviar, transmitir, modificar, distribuir, vender, ou imitar e/ou usar, em todo ou em parte, de qualquer outra forma, para fins públicos ou comerciais, os conteúdos da Plataforma, sem consentimento ou autorização prévios, por escrito, da HSC. Menções de reserva de direitos de autor, fontes e designações de marca não podem ser alteradas nem eliminadas. A utilização de marcas e logótipos neste website, plataforma web e aplicação móvel, assim como a disponibilização dos materiais existentes nos mesmos, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais. O Utilizador só poderá imprimir, copiar, transferir ou armazenar o conteúdo, material, direitos de propriedade intelectual ou outra qualquer informação apresentada na aplicação, plataforma web ou website se respeitarem a excertos de texto e para uso pessoal.

Se o Utilizador registar ideias ou sugestões na Plataforma, a HSC fica autorizada a usá-las gratuitamente para desenvolver, aperfeiçoar e comercializar os seus produtos. A visualização e o download de conteúdos desta plataforma só são permitidos para fins privados e não comerciais.

A HSC e seus parceiros detêm o direito exclusivo de, a todo o momento, i) suspender parcial ou totalmente, o acesso ao website, plataforma web ou aplicação, principalmente durante operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e ii) encerrar, a qualquer momento, parcial ou totalmente, de forma definitiva ou temporária, qualquer um destes serviços, de acordo com a sua vontade e sem aviso prévio.

3. Dados Pessoais

Por favor, consulte a nossa atual Política de Privacidade, a qual contém informação importante sobre as nossas práticas na recolha, armazenamento, tratamento, utilização e divulgação de dados pessoais dos Utilizadores.

A sua informação pessoal será solicitada para efeitos da criação de uma conta protegida por nome de utilizador e senha e subsequente registo na Plataforma. Para o efeito, o Utilizador deve fornecer o seu endereço eletrónico, o seu nome de utilizador e uma senha à sua escolha. O seu endereço eletrónico pode ser usado para validação do registo e para lhe comunicar ou enviar informações selecionadas, de interesse geral ou relativas aos cuidados de saúde do seu interesse, incluindo newsletters, alertas, notificações. Adicionalmente iremos recolher no formulário de contacto os seguintes dados pessoais obrigatórios: nome completo, data de nascimento, sexo, morada completa, número de identificação fiscal (NIF), número de utente, entidade responsável e contacto telefónico. Relativamente aos profissionais de saúde, para além destes dados, serão também recolhidos a categoria profissional, o número da ordem e a instituição a que pertence.

Ao pedir dados pessoais sensíveis, assegurar-nos-emos que a sua recolha e utilização será feita no rigoroso cumprimento da legislação aplicável à recolha e proteção de dados, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível no website, plataforma web e aplicação móvel.

A HSC e seus parceiros comprometem-se, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou, por qualquer outra forma, colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenha acesso ou que lhe sejam transmitidos pelo Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições de Utilização, sem que para tal tenha sido expressamente instruída pelo Utilizador. A HSC é, assim, qualificada como a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e compromete-se a assegurar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos, bem como por os manter atualizados. Os dados pessoais serão mantidos no software enquanto a subscrição do Utilizador estiver ativa, com o objetivo de melhorar os serviços fornecidos e cumprir os objetivos que motivaram a sua recolha, de acordo com as leis aplicáveis, pelo que, após a sua caducidade, serão despersonalizados e não identificáveis. Apenas serão recolhidas informações adicionais acerca do Utilizador, para além das mencionadas acima, caso surja necessidade de se obter mais informações clínicas.

O Utilizador poderá, ainda, a qualquer momento, e nos termos da legislação aplicável, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais contactando a HSC, através do endereço eletrónico XXXXX.

Para obter mais informações acerca do acesso e tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma, ou para o esclarecimento de questões relacionadas com a Política de Privacidade de dados, por favor contacte-nos através do endereço eletrónico XXXXX, ou por escrito, para: HSC – Healthy Smart Cities, Lda., Rua das Infestas, número 335, 4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal.

O Utilizador poderá ainda apresentar as suas reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a Autoridade Controlo competente em Portugal, através do endereço eletrónico geral@cnpd.pt ou, por escrito, para: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Avenida D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa, Portugal.

4. Limitação de responsabilidade

A informação disponibilizada na Plataforma visa esclarecer e notificar os Utilizadores sobre os mais variados conteúdos, funcionalidades e serviços que podem aceder aquando do uso do Eliot. Contudo, sem qualquer tipo de prejuízo subjacente, a HSC e seus parceiros não garantem nem declaram que a informação ou funções contidas na Plataforma respondam a quaisquer necessidades e expectativas dos seus Utilizadores, ou que sirvam propósitos específicos.

A HSC e seus parceiros não assumem qualquer responsabilidade e/ou garantia nos seguintes casos:

● Falha (temporária ou permanente) da aplicação, plataforma web, website ou de outras ferramentas associadas, ou atrasos na ligação à internet,

● Isenção de vírus ou de outros elementos maliciosos nos materiais, conteúdos e informações que integram a plataforma web, website ou aplicação, ou no servidor que os disponibiliza,

● Danos ou prejuízos resultantes da utilização indevida, acesso ou impossibilidade de acesso à Plataforma,

● Incompatibilidade técnica com o equipamento/dispositivo do Utilizador;

● Inacessibilidade da Plataforma (por ex., devido a problemas técnicos ou após trabalhos de manutenção),

● Erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, imprecisões, traduções, omissões ou qualquer prejuízo percebido para os Utilizadores da Plataforma,

● Exatidão, completitude, atualidade, integridade e funcionalidade da Plataforma,

● Exatidão, completitude, atualidade, integridade e funcionalidade dos produtos apresentados na Plataforma, nem pela sua aptidão para determinadas finalidades ou danos causados pela utilização da Plataforma, especialmente por software malicioso (vírus, troianos ou outros),

● Danos diretos, indiretos, especiais, acessórios, incidentais ou consequentes sofridos pelo Utilizador ou terceiros, incluídos ou decorrentes deste acordo,

● Perdas que sejam da responsabilidade do Utilizador ou de terceiros,

● Perdas decorrentes de casos de força maior,

● Perdas decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou cortes do sistema operativo que possam impedir os utilizadores de aceder e navegar e/ou aceder e utilizar corretamente os produtos,

● Falta de serviço de suporte e de correção de erros, defeitos ou ineficiências,

● Quaisquer circunstâncias em que qualquer disposição dos Termos e Condições de Utilização tenha sido violada,

● Quaisquer outras circunstâncias em que não possa ser responsabilizada de acordo com a lei.

A HSC e seus parceiros não poderão ser responsabilizados perante o Utilizador por danos de montante superior ao valor pago pela subscrição de acesso à Plataforma.

Os produtos e materiais apresentados na nossa Plataforma são propostos sem quaisquer garantias, condições ou garantias legais em relação à sua exatidão e funcionalidade. Por esse motivo excluímos, na extensão máxima permitida por lei e para nós e todas as empresas ligadas ao grupo empresarial, o seguinte:

● quaisquer direitos à prestação da garantia legal ou de outras regulamentações ou condições que possam ser consideradas implícitas na utilização da Plataforma,

● qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos ou consecutivos, que possam vir a ser causados ao Utilizador, em qualquer forma que seja, relacionados com a utilização da Plataforma, a sua falta de disponibilidade ou com a utilização de um website na internet à qual a nossa Plataforma esteja ligada por hiperligações (caso das terapias de saúde digitais).

O Utilizador reconhece que assume plena responsabilidade e risco pela utilização da Plataforma, sendo exclusivamente o responsável por quaisquer danos causados ao seu sistema e/ou dispositivos, bem como por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, resultantes da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do website, plataforma web ou aplicação móvel.

O Utilizador assume o custo total de qualquer dano causado pelo uso do software e as informações nele contidas ou compiladas. No limite permitido por lei, em hipótese alguma a HSC e seus parceiros poderão ser responsabilizados por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, os danos por perda de dados, danos ao equipamento, hardware ou falha do software ou outra perda financeira, decorrentes do uso ou impossibilidade de utilização do software, mesmo que tal parte tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

O Utilizador reconhece e aceita expressamente que os produtos, conteúdos, funcionalidades e serviços no âmbito do seu uso da Plataforma estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos. O Utilizador não tem autorização para realizar a transmissão, publicação, modificação, cópia, venda, utilização ou distribuição, de qualquer maneira ou forma, dos textos, logótipos, imagens ou de qualquer outra informação, conteúdo ou funcionalidade presente no website, plataforma web e aplicação móvel.

4.1 Páginas de Terceiros

A Plataforma de gestão de doenças crónicas Eliot disponibiliza ligações para websites de serviços de saúde de terapia digital para reabilitação física e estimulação cognitiva, oferecidos por entidades terceiras independentes.

A HSC não assume qualquer responsabilidade e, de igual forma, não aprova, apoia ou subscreve os conteúdos, informações e/ou funcionalidades disponibilizados em páginas externas às quais a HSC esteja ligada por meio de hiperligações, uma vez que estas não pertencem, nem são operadas ou controladas pela HSC. De igual forma, a HSC também não se responsabiliza i) pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado por entidades terceiras, ii) pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação a esses conteúdos, e iii) pelo seu incorreto funcionamento e/ou ocorrência de falhas para os efeitos pretendidos, ou pelo fornecimento de dados errados, iv) por quaisquer perdas, prejuízos, atos, omissões, erros ou negligências decorrentes e/ou mencionadas aquando do uso dessas hiperligações, sendo que a respetiva utilização das mesmas ocorre, portanto, sob inteira responsabilidade do Utilizador. Assim, aconselhamos o Utilizador a consultar os Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade destas mesmas entidades.

A Declaração de Privacidade da HSC não cobre os dados pessoais eventualmente cedidos pelo Utilizador para entidades externas à HSC. Assim, recomendamos-lhe que reveja as Políticas de Privacidade e Termos e Condições de Utilização de qualquer entidade terceira antes de submeter a sua informação pessoal. Algumas destas entidades poderão escolher partilhar a sua informação pessoal com a HSC, pelo que esta partilha será regida pela Política de Privacidade dessa companhia/entidade.

4.2. Responsabilidades e obrigações do Utilizador

No âmbito da utilização da Plataforma o Utilizador é responsável:

Por completar o seu registo na Plataforma para poder usufruir dos serviços e funcionalidades da mesma não devendo, no entanto, revelar nem partilhar com terceiros os dados de acesso à Plataforma, uma vez que estes são confidenciais,
Pela sua conduta na Plataforma e pelo conteúdo que transmite na mesma, devendo garantir que esse conteúdo disponibilizado não viola qualquer disposição legal ou regulamentar, ou quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente de privacidade e proteção de dados e direitos de propriedade intelectual,
Por assumir responsabilidade por quaisquer danos, perdas ou despesas que a HSC e seus parceiros possam sofrer em virtude da sua conduta na utilização da Plataforma e/ou devido ao conteúdo/informação que transmitir a terceiros sem autorização da HSC e seus parceiros, devendo, para o efeito, reembolsá-los,
Por fornecer informação personalizada, verdadeira e atualizada relativamente a si próprio, quer por preenchimento dos campos de informação, quer através da leitura individual e intransmissível realizada pelos sensores associados à plataforma.
Pela implementação de medidas de proteção de segurança e integridade do seu sistema informático e pelo custo total de qualquer serviço, reparações ou ligações de e para o seu sistema informático que possam ser necessários como resultado da sua utilização da Plataforma. No âmbito da utilização da Plataforma, o Utilizador não pode:
Agir contra os bons costumes,
Apresentar-se erradamente ou falsear o seu registo perante qualquer pessoa ou entidade,
Transferir software malicioso (vírus, troianos ou outros),
Introduzir, memorizar ou enviar hiperligações ou conteúdos para os quais não tenha os respetivos direitos, especialmente se estas hiperligações ou estes conteúdos infringirem responsabilidades de manter sigilo ou forem ilícitos ou,
Propagar ou enviar qualquer publicidade ou e-mails não solicitados ou não autorizados (o chamado “spam”) ou avisos falsos de existência de vírus, maus funcionamentos ou outras situações similares, nem convidar para participar em jogos de azar, sistemas “bola de neve”, jogos de cadeia de cartas, jogos de pirâmide e outras ações parecidas,
Enviar ou disponibilizar qualquer informação/conteúdo ilegal, falso, fraudulento, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, violento, ameaçador, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou, ainda, que possa afetar negativamente a imagem da HSC e seus parceiros,
Tomar qualquer ação que imponha, ou possa impor, de acordo com o nosso critério, uma carga não razoável ou desproporcionadamente grande à Plataforma;
Utilizar a Plataforma ou os seus conteúdos, funcionalidades e serviços para quaisquer fins comerciais prosseguidos pelo próprio Utilizador ou para benefício de qualquer terceiro ou de qualquer modo não permitido pelos presentes Termos e Condições de Utilização,
Recolher ou armazenar informações pessoais de outro Utilizador sem a sua expressa autorização;
Enviar ou disponibilizar informações e conteúdos que pertençam a terceiros e usar a Plataforma de uma forma que viole os direitos (incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual) de qualquer terceiro,
Violar qualquer lei ou regulamentação aplicável ou quaisquer regras de conduta profissional,
Praticar atos ilícitos, independentemente da sua natureza, reconhecendo que a utilização da Plataforma deve seguir as leis e regulamentações aplicáveis e estar de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização.

A HSC e seus parceiros têm o direito de, em qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, suspender, limitar, remover ou vedar o acesso à Plataforma, especialmente se o Utilizador não cumprir uma das suas obrigações formuladas nos presentes Termos e Condições de Utilização, se violar os mesmos e/ou Política de Privacidade ou que possa, de outro modo, ser prejudicial para a Plataforma.

A HSC e seus parceiros têm o direito de investigar e processar judicialmente violações de qualquer das disposições acima até aos limites máximos da lei. A HSC e seus parceiros podem recorrer e cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei para processar Utilizadores que violem os presentes Termos e Condições de Utilização.

5. Utilização da Plataforma

.1. Concessão de licença

A HSC e seus parceiros concedem ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e não-transferível para instalar e utilizar uma cópia da versão do software que integra a Plataforma especificada (IOS, Android), condicionada ao pagamento das taxas de licença aplicáveis e à sua conformidade com os Termos e Condições de Utilização deste Acordo.

O software é licenciado, não vendido, pelo que, a HSC e/ou o(s) seu(s) licenciante(s) mantêm a propriedade do mesmo. Todos os direitos não concedidos expressamente no presente Acordo são reservados à HSC e seus parceiros. Não poderá disponibilizar o software através de uma rede onde possa ser utilizado por vários dispositivos de computação, nem fixos nem móveis, ao mesmo tempo.

5.2. Adesão e acesso

A adesão à Plataforma é efetuada mediante registo e inclusão em formulário dos dados pessoais que lhe são solicitados. O sigilo aplicável aos dados de acesso é da responsabilidade do próprio Utilizador. Não lhe é permitido usar os dados de conta de utilizador de outra pessoa. A HSC e seus parceiros não poderão assumir, nem assumirão, qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que o incumprimento desta obrigatoriedade por si possa causar. A palavra-passe é definida pelo próprio Utilizador. A admissibilidade e o número de caracteres a usar são determinados em conformidade com as nossas especificações técnicas. O nome por si escolhido não pode infringir direitos de terceiros nem regulamentações legais e não pode ser ofensivo nem ferir os sentimentos de outros Utilizadores. É sua obrigação manter a sua palavra-passe sigilosa e não a repassar a terceiros.

Para identificação inequívoca do Utilizador é utilizado um código de registo, que será fornecido no momento de admissão/referenciação ao Programa de telemonitorização e gestão de doenças crónicas Eliot, que produz um registo único, devidamente validado por parte da HSC, permitindo ao utilizador um acesso completo à Plataforma.

Não existe nenhum direito reivindicável à aceitação do registo por parte da HSC e seus parceiros.

Em qualquer altura, a HSC poderá revogar a autorização e o acesso, mediante bloqueio dos dados de acesso, sem que haja necessidade de especificar motivos, particularmente em casos em que o utilizador:

● tenha fornecido dados falsos para o registo,

● tenha agido contra os presentes Termos e Condições de Utilização ou o seu dever de diligência na utilização dos seus dados de acesso,

● tenha infringido leis aplicáveis ao aceder ou utilizar a Plataforma na internet.

5.3. Rescisão e anulação da conta de Utilizador por parte do Utilizador

O próprio Utilizador pode anular a sua conta em qualquer altura, contactando XXXX . Este ato de rescisão faz com que os dados pessoais memorizados pela HSC e seus parceiros sejam eliminados. A rescisão não tem qualquer influência sobre os direitos da HSC e seus parceiros sobre os conteúdos disponibilizados na Plataforma.

5.4 Aviso legal e Informação clínica

A Plataforma não é um substituto dos profissionais de saúde e, portanto, não tem por função prestar aconselhamento médico. A Plataforma é produzida para finalidades de literacia pessoal e apoio ao autocuidado e, portanto, não deve ser usada para substituir os cuidados de saúde individuais ou quaisquer outros que requeiram avaliação ou intervenção clínica presencial, imediata. A Plataforma tem uma natureza genérica e não se destina a substituir a prática clínica ou aconselhamento médico profissional, opinião clínica, diagnóstico ou tratamento, avaliação de sintomas, aconselhamento de saúde ou opinião médica para os Utilizadores finais.

O Utilizador deve procurar sempre o aconselhamento de um profissional de saúde devidamente qualificado e regulamentado. Não deve nunca desconsiderar ou adiar a procura de aconselhamento consultivo por causa de algo que tenha lido ou visto na Plataforma. A confiança em qualquer informação produzida pela Plataforma é assumida unicamente por conta e risco do Utilizador final, que reconhece a sua total responsabilidade pelo uso das informações.

5.5. Custos e Pagamento

6. Vigência

Os presentes Termos e Condições de Utilização entram em vigor na data de adesão pelo Utilizador e vigoram por tempo indeterminado e/ou até ser comunicada alguma alteração dos mesmos aos Utilizadores.

7. Políticas e normas de segurança

A HSC e seus parceiros trabalham diligentemente para salvaguardar a informação dos Utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet, mantendo em funcionamento os sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, não só para assegurar a proteção da informação, assim como para prevenir o acesso não autorizado à mesma, o seu uso impróprio, divulgação, perda ou destruição. A HSC e seus parceiros desenvolvem continuamente os seus melhores esforços no intuito de que as informações na Plataforma Eliot sejam as mais exatas e atualizadas possíveis. Contudo, é da responsabilidade do Utilizador garantir a implementação de medidas de segurança apropriadas aquando da navegação no website, plataforma web ou aplicação, nomeadamente assegurar que o dispositivo que utiliza para aceder a estes se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e outras ameaças. Assim, recomendamos aos Utilizadores que mantenham sempre o navegador, sistema operativo e software de antivírus dos seus dispositivos atualizados.

A HSC e seus parceiros não garantem que a Plataforma funcione de forma ininterrupta, ou esteja isenta de eventuais erros ou falhas. A HSC e seus parceiros abster-se-ão de praticar qualquer ato que possa ter um impacto negativo na segurança dos sistemas e das suas ligações ao Utilizador, e envidarão os seus melhores esforços no sentido de comunicar ao Utilizador qualquer incidente de segurança que coloque ou possa colocar em causa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados ou informação, ou que possa afetar o normal funcionamento da atividade do Utilizador ou a utilização da Plataforma. De igual forma, adotarão todas as medidas técnicas para evitar a perda de dados, não sendo, no entanto, responsáveis pela segurança dos dados durante o período que decorrer desde a ocorrência do evento que afetou a segurança e a reposição da mesma.

Em qualquer caso, as Partes notificarão a contraparte na data em que tiverem conhecimento de qualquer falha de segurança, ou qualquer potencial falha de segurança, que possa afetar os Serviços ou os direitos de qualquer uma das Partes.

Para garantir a segurança da aplicação, plataforma web e do website, a HSC poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade da Plataforma, incluindo restrições ou limitações de acesso.

8. Alteração nos Termos e Condições de Utilização

Os presentes Termos e Condições de Utilização podem sofrer alterações, adições, atualizações ou eliminações, de forma parcial ou total, em qualquer altura, pela HSC e seus parceiros, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, exceto quando proibido pela lei aplicável. As novas condições serão devidamente atualizadas no website da Plataforma e automaticamente consideradas aceites pelo Utilizador se este continuar a utilizar a Plataforma e todos os seus serviços subjacentes.

A HSC reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, alterar, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, qualquer informação, material ou conteúdo incluído ou fornecido através da Plataforma.

O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições de Utilização, juntamente com a Política de Privacidade, para verificar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Se não concordar com as regras de utilização, ou decidir não aceitar nem consentir com as condições aqui apresentadas, deve interromper a utilização da Plataforma e do website, e desinstalar todos os respetivos downloads e aplicações. Sempre que os Termos e Condições de Utilização sofrerem alterações, a data da última modificação, disponível no final deste documento, será atualizada conformemente.

8.1 Validade dos Termos e Condições de Utilização

Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições de Utilização venha a ser julgada nula ou, por qualquer forma, inválida, ineficaz, ou se a exequibilidade de qualquer disposição destes Termos e Condições de utilização seja, de qualquer forma, limitada por um tribunal ou outra entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições dos Termos e Condições de Utilização, comprometendo-se as Partes a acordar, de boa-fé, uma disposição que substitua aquela e que, tanto quanto possível, produza efeitos semelhantes e que não afete ou colida com as restantes disposições.

9. Disposições finais

Os presentes Termos e Condições de Utilização constituem, para todos os efeitos, o acordo integral das Partes quanto à matéria que constitui o seu objeto, prevalecendo sobre ou revogando quaisquer declarações, compromissos, contratos, acordos ou comunicações anteriores, orais ou escritas, sobre esse mesmo objeto.

Os presentes Termos e Condições de Utilização apenas poderão ser alterados mediante acordo escrito das Partes.

A não exigência, por qualquer das Partes, do cumprimento de alguma disposição dos Termos e Condições de Utilização não pode ser interpretada como renúncia a quaisquer direitos, não constituindo por isso precedente que altere qualquer disposição dos Termos e Condições de Utilização.

O não exercício por parte da HSC e seus parceiros de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos e Condições de Utilização não constitui uma renúncia do exercício futuro desse direito ou disposição. A renúncia de tal direito ou disposição só será efetiva se for efetuada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da HSC.

Salvo se expressamente estipulado nos presentes Termos e Condições de Utilização, o exercício por qualquer das Partes de qualquer das medidas previstas nos presentes Termos e Condições de Utilização, não prejudica outras medidas, quer sejam ou não no âmbito dos presentes Termos e Condições de Utilização.

10. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições de Utilização serão regidos por, e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Essas leis aplicam-se à utilização do website, plataforma web ou aplicação móvel, independentemente do seu domicílio, residência ou localização física. A Plataforma (incluindo o website) destina-se a ser usada apenas em jurisdições onde pode ser legitimamente usada.

Para quaisquer questões respeitantes a estes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador poderá contactar-nos através do endereço eletrónico: XXXXX ou, em alternativa, por escrito, para HSC – Healthy Smart Cities Lda., Rua das Infestas, número 335, 4520-022 Escapães, Santa Maria da Feira, Portugal.

Para resolver todas as questões e litígios decorrentes ou relacionados com a utilização da Plataforma, e inerentes aos presentes Termos e Condições de utilização, é competente, em exclusivo, o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Unidade Central de Santa Maria da Feira, com renúncia expressa de qualquer outro.

Data da última atualização: 30 de Abril de 2024.